2008-07-01 - AVISO 5/2008 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece os requisitos de controlo interno aplicáveis às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2008-01-15 - Aviso 5/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Jugoslávia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, uma notificação de sucessão a confirmar a declaração por meio da qual o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia reconheceu a competência do Comité contra a Tortura nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.